PROJETO DE LEI

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PL 41/2007

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15003 - 23/10/2009
Obs. promulgação Veto parcial atinge os itens 3 e 7 do art. 1º; §§ 1º e 3º do art.5º; art. 6º, seus incisos e par.único; arts. 11, 13 e 16.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, REFERENTES À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS E HELIPONTOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI 13430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2006
Autuado em 07/02/2006 - Processo 01-41/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3417/2009 (26/10/2009) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-41/2007) (26/05/2009) - Autor(es): Ver. CHICO MACENA (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 115/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 3312/2009 (01/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3312/2009 (01/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 304/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 304/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 08/02/2007, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 09/02/2007, página 44, coluna 1
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  LOCALIZACAO  |  NORMAS  |  PROIBICAO  |  REGULARIZACAO  |  USO DO SOLO  |  ZONA RESIDENCIAL  |  ZONEAMENTO  |  INSTALACAO  |  UTILIZACAO  |  REFORMA  |  OCUPACAO DO SOLO  |  AEROPORTO  |  HELIPORTO  |  EMERGENCIA  |  HELIPONTO  |  TRANSPORTE AEREO  |  AERONAVES  |  LEI 15.003/2009  | 
Data de Encerramento 05/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/02/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
05/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
05/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 07/11/2007 - URB
Audiência Realizada 27/05/2009 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2019 17:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2019 17:49 ARQUIVO/Recebido
05/04/2019 17:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
27/03/2019 18:00 SGP23/Recebido
27/03/2019 16:39 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/03/2011 17:08 SGP21/Recebido
25/03/2011 16:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:25 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:31 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
16/03/2010 17:20 SGP21/Recebido
16/03/2010 16:38 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/10/2009 15:53 CCJ/Recebido
28/10/2009 14:54 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/10/2009 14:54 SGP22/Recebido
26/10/2009 10:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/10/2009 15:08 SGP23/Recebido
06/10/2009 14:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/05/2009 11:40 SGP21/Recebido
28/05/2009 18:07 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/05/2009 14:27 SGP12/Recebido
28/05/2009 14:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/05/2009 14:06 SGP21/Recebido
27/05/2009 18:28 URB/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 19:29 URB/Recebido
26/05/2009 19:27 SGP12/Encaminhado para URB
26/05/2009 19:00 SGP12/Recebido
26/05/2009 18:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/05/2009 14:28 SGP21/Recebido
26/05/2009 14:13 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/05/2009 15:10 PESQUISA/Recebido
19/05/2009 14:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 18:42 SGP2/Recebido
06/03/2009 16:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 15:02 SGP21/Recebido
06/12/2007 18:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2007 13:45 CCJ/Recebido
12/03/2007 17:54 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2007 17:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 03/12/2007
Prazo regimental 06/12/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 405 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Parecer Número 1820 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2007 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007
Requerimentos
RDS 115/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 470/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 567/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 39/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 41/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 65/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 351/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 147/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 216/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 433/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 467/2007.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 26/05/2009
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 26/05/2009
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 34SE (26/05/2009) da Legislatura 15-1.
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Apresentado em 26/05/2009
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2009) ao processo PL 41/2007.
Leitura 26/05/2009, na Sessão Extraordinária 34, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (30/09/2009) da Legislatura 15-1.
Ofícios
OF-SGP23 3312/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/10/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 41/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2009
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3312/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 01/10/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 41/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2009
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 3417/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 41/2007
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/10/2009
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 134/09
Matérias Referidas PL 41/2007
OF-SGP23 304/2019
Data de Sessão 27/10/2009, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 15-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Comissões Designadas em 27/10/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 304/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 21/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 41/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 3417/2009 (26/10/2009) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 3417/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 41/2007
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/10/2009
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 134/09
Matérias Referidas PL 41/2007
OF-SGP23 304/2019
Data de Sessão 27/10/2009, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 15-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Comissões Designadas em 27/10/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 304/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 21/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 41/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 3417/2009 (26/10/2009) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 3417/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 41/2007
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/10/2009
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 134/09
Matérias Referidas PL 41/2007
OF-SGP23 304/2019
Data de Sessão 27/10/2009, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 15-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Comissões Designadas em 27/10/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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