Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
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OFICIO SGP23 3351/2007
Autor
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Ementa
COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC: mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alteração que acrescentou o §10 ao art. 14 da Lei nº 13.701, de 2003, inserida no art. 31.
COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC: mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alteração que acrescentou o §10 ao art. 14 da Lei nº 13.701, de 2003, inserida no art. 31.
Tipo
COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão
03/07/2007
03/07/2007
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais