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Tipo
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COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
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Data de Emissão
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03/07/2007
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Resumo
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mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alteração que acrescentou o §10 ao art. 14 da Lei nº 13.701, de 2003, inserida no art. 31.
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Matérias Referidas
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PL 552/2006
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
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SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/07/2007
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