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PROJETO DE LEI 303/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. POLICE (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE 45 ANOS OU DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE 45 ANOS OU DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO EMPRESA INCENTIVO FISCAL DESCONTO EMPREGADO IDADE IDOSO ISS LIMITACAO REDUCAO
Assuntos detalhados
EMPREGO
SALARIO
DESCONTO SALARIAL