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PROJETO DE LEI 298/2007
Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (02/05/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISTRIBUICAO IMPRESSO PUBLICITARIO PUBLICIDADE ANUNCIO TRANSITORIO LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA FOLHETO BANDEIRA BRINDES CAMPANHA EDUCATIVA
Assuntos detalhados
IMOVEL
PRECO PUBLICO
VENDA
CAVALETE
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
COBRANCA
FISCALIZACAO
HORARIO
AUTORIZACAO
FAIXA
PAGAMENTO