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PROJETO DE LEI 243/2007
PROMULGADO
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
Aprovada a redação final na 264SO (19/06/2007)
Aprovada a redação final na 264SO (19/06/2007)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 124SE (22/05/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovada a redação final na 264SO (19/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA GATO FEIRA CRIACAO ANIMAL REPRODUCAO ANIMAL CANIL CADASTRO
Assuntos detalhados
CONTRATO
DOACAO
CASTRACAO ANIMAL
EVENTOS
IDENTIFICACAO
LOGRADOURO PUBLICO
PARQUE
PRACA PUBLICA
PROTECAO AOS ANIMAIS
RESPONSAVEL
MEDICO VETERINARIO
CLINICA VETERINARIA
VACINACAO
REGISTRO
ANUNCIO
MICROCHIP
PET SHOP
GATIL
AREA MUNICIPAL
PARQUE MUNICIPAL
EXCECAO
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
ANIMAL DOMESTICO
LEI 14.483/2007