PROJETO DE LEI

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PL 243/2007

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Lei Municipal 14483 - 16/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2007
Autuado em 18/04/2007 - Processo 01-243/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2007 (22/05/2007) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Recursos
Requerimentos RDS 1297/2007 (29/05/2007) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 3193/2007 (25/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3193/2007 (25/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 93, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA GATO FEIRA CRIACAO ANIMAL REPRODUCAO ANIMAL CANIL CADASTRO

Assuntos detalhados
CONTRATO DOACAO CASTRACAO ANIMAL EVENTOS IDENTIFICACAO LOGRADOURO PUBLICO PARQUE PRACA PUBLICA PROTECAO AOS ANIMAIS RESPONSAVEL MEDICO VETERINARIO CLINICA VETERINARIA VACINACAO REGISTRO ANUNCIO MICROCHIP PET SHOP GATIL AREA MUNICIPAL PARQUE MUNICIPAL EXCECAO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO ANIMAL DOMESTICO LEI 14.483/2007
Data de Encerramento 16/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 13:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2007 15:26 SGP23/Recebido
25/06/2007 15:03 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2007 15:03 SGP21/Recebido
14/06/2007 14:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/05/2007 17:30 CCJ/Recebido
23/05/2007 17:05 SGP12/Encaminhado para CCJ
23/05/2007 17:00 SGP12/Recebido
23/05/2007 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/05/2007 16:51 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 19/04/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 19/04/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 124SE (22/05/2007) da Legislatura 14-3.
Emendas
EME 1/2007
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 22/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2007) ao processo PL 243/2007.
Leitura 22/05/2007, na Sessão Extraordinária 124, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/05/2007
Motivo do encaminhamento: REABERTURA DE DISCUSSÃO - RDS 1297/07 DE 29/05/07

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2007
Prazo regimental 30/05/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 30/05/2007
Relatório
Relatório Número 1317 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Parecer Número 825 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão EMENDA MODIFICATIVA
Publicação Em 30/05/2007 , página 195, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2007
Requerimentos
RDS 1297/2007
Ementa REQUER SEJA JUNTADO AO PL 243/2007 O RDS 1297/07, PARA QUE DEIXE DE ELABORAR A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO. .
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 29/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2007) ao processo PL 243/2007.
Leitura 29/05/2007, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/06/2007
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2007
Prazo regimental 13/06/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 11/06/2007
Relatório
Relatório Número 1341 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer Número 875 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 14/06/2007 , página 82, coluna 2
Em 12/07/2007 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 264SO (19/06/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 3193/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 243/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3193/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 243/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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