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PROJETO DE RESOLUCAO 16/2007

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PROMULGADO

Autor
Ver. FARHAT (PTB)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 99, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSIBILITAR QUE AS COMISSÕES DE ESTUDO TENHAM O SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO PRORROGADO)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (20/06/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Resolução nº 5/2007 - 20/06/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 135SE (14/06/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 137SE (20/06/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO FUNCIONAMENTO PRAZO REGIMENTO INTERNO DA CMSP PRORROGACAO COMISSAO TEMPORARIA ( CMSP ) COMISSAO DE ESTUDOS RESOLUCAO CMSP 05/2007