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MOCAO 12/2007
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
MANIFESTA APOIO SOBRE A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS SALAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO DE TABACO QUE PRODUZA FUMAÇA AMBIENTAL DO TABACO (FAT) NOS RECINTOS COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. * * * APROVADO EM 24/04/2007 * * *
MANIFESTA APOIO SOBRE A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS SALAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO DE TABACO QUE PRODUZA FUMAÇA AMBIENTAL DO TABACO (FAT) NOS RECINTOS COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. * * * APROVADO EM 24/04/2007 * * *
Forma de Manifestação
APOIO
APOIO
Destinatário(s)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.