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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MANIFESTA APOIO SOBRE A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS SALAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO DE TABACO QUE PRODUZA FUMAÇA AMBIENTAL DO TABACO (FAT) NOS RECINTOS COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. * * * APROVADO EM 24/04/2007 * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Autores
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/04/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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