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PROJETO DE LEI 629/2006

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS REPASSE FINANCEIRO SISTEMA UNICO DE SAUDE RESPONSABILIDADE POLITICA DE SAUDE RESPONSAVEL AUTORIDADE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) AGENTE PUBLICO

Assuntos detalhados

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE PLANEJAMENTO PREFEITO PRESTACAO DE CONTAS GESTAO SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE