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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/11/2006
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Autuado em
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13/11/2006 - Processo 01-629/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/11/2006, na Sessão Ordinária 202, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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15/11/2006, página 83, coluna 2
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Data de Encerramento
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16/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 25/04/2007
até 20/09/2007
- Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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28/09/2007
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Prazo regimental
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09/04/2008
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Relator
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
, designado em: 02/10/2007 |
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Relatório
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Número 4005
/2008
, apresentado em: 09/04/2008
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Parecer
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Número 275
/2008
, apresentado em: 09/04/2008
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Autor
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/04/2008 , página 107, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/04/2008
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
|
10/04/2008
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Prazo regimental
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26/11/2008
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Relator
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
, designado em: 17/04/2008 |
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Relatório
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Número 7061
/2008
, apresentado em: 26/11/2008
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Parecer
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Número 1412
/2008
, apresentado em: 26/11/2008
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Autor
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 27/11/2008 , página 74, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/11/2008
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
28/04/2008
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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|
Matérias Referidas
|
PL 629/2006
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
28/04/2008
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 629/2006
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
25/06/2008
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 281/08-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (25/06/2008) ao processo PL 629/2006. |
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Pedido de vista em 15/10/2008
até 14/11/2008
- Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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|
Encaminhamento
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(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
27/11/2008
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Prazo regimental
|
12/12/2008
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Relator
|
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB)
/ Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 01/12/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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|
Comissão
|
FIN
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|
Recebido em
|
26/03/2009
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Prazo regimental
|
21/10/2011
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Relator
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 01/04/2009 |
|
Relatório
|
Número 1376
/2011
, apresentado em: 19/10/2011
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Parecer
|
Número 1339
/2011
, apresentado em: 19/10/2011
|
|
Autor
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 21/10/2011 , página 97, coluna 2
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
19/10/2011
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|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
22/10/2010
|
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 629/2006
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
22/10/2010
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 629/2006
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
22/12/2010
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL nº 621/10-C
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (22/12/2010) ao processo PL 629/2006. |
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|