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PROJETO DE LEI 552/2006
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DE- ZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 , E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROV. CORRELATAS.
INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DE- ZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 , E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROV. CORRELATAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 269SO (28/06/2007)
VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 269SO (28/06/2007)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (20/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 100SE (27/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 269SO (28/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS ALTERACAO DEBITO FISCAL ITBI IV LEI 08.645/1977 PRAZO LEGISLACAO TRIBUTARIA PARCELAMENTO LEI 14.094/2005 LEI 14.096/2005
Assuntos detalhados
LEI 14.107/2005
LEI 14.133/2006
CLUBE
IPTU
ISENCAO
ISS
LEI 06.989/1966
LEI 11.152/1991
MULTA
REDUCAO
IMPOSTOS
LEI 10.235/1986
LEI 11.338/1992
TAXA SELIC
LEI 14.125/2005
TRABALHADOR AUTONOMO
TAXAS
TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
CARREIRA
AUDITOR
AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL
REMISSAO DE DEBITOS
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
TLIF
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS
LEI 09.273/1981
LEI 08.118/1974
LEI 08.593/1977
LEI 08.973/1979
LEI 09.156/1980
LEI 09.503/1982
LEI 07.954/1973
LEI 11.154/1991
LEI 10.515/1988
LEI 10.570/1988
LEI 10.698/1988
LEI 11.483/1994
LEI 11.856/1995
LEI 12.122/1996
LEI 12.250/1996
LEI 12.286/1996
LEI 13.402/2002
LEI 13.475/2002
LEI 13.102/2000
LEI 13.478/2002
LEI 13.476/2002
LEI 13.701/2003
LEI 13.781/2004
LEI 12.655/1998
NOTA FISCAL ELETRONICA
LEI 14.256/2006