PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 552/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14256 - 29/12/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DE- ZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 , E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROV. CORRELATAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2006
Autuado em 29/09/2006 - Processo 01-552/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 37/2007 (03/01/2007) - Veto Parcial
DOCREC 1789/2007 (12/07/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-552/2006) (27/12/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5022/2006 (27/12/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5022/2006 (27/12/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3351/2007 (03/07/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-SGP23 3351/2007 (03/07/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-SGP23 3557/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3557/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS ALTERACAO DEBITO FISCAL ITBI IV LEI 08.645/1977 PRAZO LEGISLACAO TRIBUTARIA PARCELAMENTO LEI 14.094/2005 LEI 14.096/2005

Assuntos detalhados
LEI 14.107/2005 LEI 14.133/2006 CLUBE IPTU ISENCAO ISS LEI 06.989/1966 LEI 11.152/1991 MULTA REDUCAO IMPOSTOS LEI 10.235/1986 LEI 11.338/1992 TAXA SELIC LEI 14.125/2005 TRABALHADOR AUTONOMO TAXAS TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS CARREIRA AUDITOR AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL REMISSAO DE DEBITOS GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL TLIF TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS LEI 09.273/1981 LEI 08.118/1974 LEI 08.593/1977 LEI 08.973/1979 LEI 09.156/1980 LEI 09.503/1982 LEI 07.954/1973 LEI 11.154/1991 LEI 10.515/1988 LEI 10.570/1988 LEI 10.698/1988 LEI 11.483/1994 LEI 11.856/1995 LEI 12.122/1996 LEI 12.250/1996 LEI 12.286/1996 LEI 13.402/2002 LEI 13.475/2002 LEI 13.102/2000 LEI 13.478/2002 LEI 13.476/2002 LEI 13.701/2003 LEI 13.781/2004 LEI 12.655/1998 NOTA FISCAL ELETRONICA LEI 14.256/2006
Data de Encerramento 30/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/11/2006 - CCJ
Audiência Realizada 21/12/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 269SO (28/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2009 17:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2009 17:09 ARQUIVO/Recebido
14/05/2009 15:51 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2009 15:50 SGP2/Recebido
30/04/2009 15:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 16:04 SGP21/Recebido
16/05/2008 13:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
01/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 19:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
30/07/2007 19:18 SGP23/Recebido
12/07/2007 12:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/07/2007 11:11 SGP21/Recebido
28/06/2007 18:11 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/02/2007 18:00 CCJ/Recebido
05/02/2007 17:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/02/2007 17:13 SGP22/Recebido
19/01/2007 18:26 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/01/2007 16:20 SGP23/Recebido
09/01/2007 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/01/2007 15:59 SGP21/Recebido
21/12/2006 16:30 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/11/2006 18:30 CCJ/Recebido
08/11/2006 18:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
08/11/2006 18:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2006
Prazo regimental 09/11/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 09/11/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 20/12/2006
Resultado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 20/12/2006
Resultado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (20/12/2006) da Legislatura 14-2.
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 27/12/2006
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 9
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 27/12/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 100SE (27/12/2006) da Legislatura 14-2.
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 27/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (27/12/2006) ao processo PL 552/2006.
Leitura 27/12/2006, na Sessão Extraordinária 100, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 5022/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 552/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5022/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 552/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 37/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 552/06 publ. no DOC de 04/01/07, p. 1, cols. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/01/2007
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 03/07
Matérias Referidas Anexado em (03/01/2007) ao processo PL 552/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 269SO (28/06/2007)
Comissões Designadas em 01/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 269SO (28/06/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3351/2007
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alteração que acrescentou o §10 ao art. 14 da Lei nº 13.701, de 2003, inserida no art. 31.
Matérias Referidas PL 552/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3351/2007
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alteração que acrescentou o §10 ao art. 14 da Lei nº 13.701, de 2003, inserida no art. 31.
Matérias Referidas PL 552/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1789/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: CABERÁ A CMSP A PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.256/06, CUJO VETO PARCIAL FOI REJEITADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 117/07
Matérias Referidas Anexado em (12/07/2007) ao processo PL 552/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3557/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 16/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 552/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3557/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 16/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 552/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir