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PROJETO DE LEI 533/2006

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. JORGE BORGES (PP)

Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA IMPLANTAÇÃO E NOS CUIDADOS DE ÁREAS VERDES EM BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 32SE (19/05/2009)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 32SE (19/05/2009).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AREA VERDE LOGRADOURO PUBLICO PESSOA JURIDICA SETOR PRIVADO MANUTENCAO PESSOA FISICA CANTEIRO CENTRAL CONVENIO PRACA PUBLICA ARBORIZACAO

Assuntos detalhados

PUBLICIDADE JARDIM PAISAGISMO IDENTIFICACAO PLACA DIVULGACAO ZELADORIA URBANA SERVICO VOLUNTARIO VOLUNTARIO