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PROJETO DE LEI 514/2006

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)

Ementa
" FICA OBRIGADO TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM INFORMAREM AO PÚBLICO CONSUMIDOR, DE MANEIRA ESPECÍFICA, SOBRE OS ÍTENS CONTIDOS NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS"

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO LANCHONETE SUPERMERCADO DIVULGACAO CONSUMIDOR DANOS VALOR NUTRITIVO CALORIA ( ALIMENTOS )

Assuntos detalhados

BENEFICIO FIBRA ALIMENTAR GORDURA COLESTEROL CARTAZ NUTRIENTE FERRO MERCADO ( ESTABELECIMENTO )