PROJETO DE LEI

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PL 514/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " FICA OBRIGADO TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM INFORMAREM AO PÚBLICO CONSUMIDOR, DE MANEIRA ESPECÍFICA, SOBRE OS ÍTENS CONTIDOS NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS"
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/2006
Autuado em 05/09/2006 - Processo 01-514/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2220/2007 (14/08/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 242/2007 (14/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 242/2007 (14/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/09/2006, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 13/09/2006, página 101, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO LANCHONETE SUPERMERCADO DIVULGACAO CONSUMIDOR DANOS VALOR NUTRITIVO CALORIA ( ALIMENTOS )

Assuntos detalhados
BENEFICIO FIBRA ALIMENTAR GORDURA COLESTEROL CARTAZ NUTRIENTE FERRO MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
08/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
16/06/2008 12:13 FIN/Recebido
13/06/2008 16:54 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/06/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 18:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 12:00 SAUDE/Recebido
27/04/2007 10:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:00 ECON/Recebido
23/03/2007 13:45 CCJ/Encaminhado para ECON
25/09/2006 18:30 CCJ/Recebido
25/09/2006 16:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/09/2006 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/09/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2006
Prazo regimental 21/03/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 29/09/2006
Relatório
Relatório Número 1140 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer Número 342 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/03/2007 , página 65, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/03/2007
Prazo regimental 26/04/2007
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 27/03/2007
Relatório
Relatório Número 5039 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer Número 590 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/04/2007 , página 108, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/04/2007
Prazo regimental 11/06/2008
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 02/05/2007
Relatório
Relatório Número 7025 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Parecer Número 698 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/06/2008 , página 100, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2008
Ofícios
OF-SGP15 242/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 514/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 242/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 514/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2220/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/08/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 458/07-C
Matérias Referidas Anexado em (14/08/2007) ao processo PL 514/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 17/06/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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