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PROJETO DE LEI 449/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS QUE FACILITEM AO ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E VISÃO SUBNORMAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA NESTE MUNICÍPIO"
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS QUE FACILITEM AO ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E VISÃO SUBNORMAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA NESTE MUNICÍPIO"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE VISUAL INFORMACAO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS PAINEL PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PLACA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PESSOA COM DEFICIENCIA
Assuntos detalhados
BRAILLE
ITINERARIO
TERMINAL DE ONIBUS
TREM
ESTACAO DE TREM
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO