PROJETO DE LEI

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PL 449/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS QUE FACILITEM AO ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E VISÃO SUBNORMAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA NESTE MUNICÍPIO"
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2006
Autuado em 09/08/2006 - Processo 01-449/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/2007 (07/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/08/2006, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 11/08/2006, página 64, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE VISUAL INFORMACAO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS PAINEL PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PLACA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados
BRAILLE ITINERARIO TERMINAL DE ONIBUS TREM ESTACAO DE TREM VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2007 15:15 SGP21/Recebido
08/02/2007 18:18 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/01/2007 14:39 SGP23/Recebido
17/01/2007 11:57 SGP12/Encaminhado para SGP23
15/01/2007 17:17 SGP12/Recebido
15/01/2007 17:05 SGP21/Encaminhado para SGP12
15/01/2007 17:05 SGP21/Recebido
26/12/2006 18:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/10/2006 12:00 CCJ/Recebido
11/10/2006 11:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/10/2006 11:16 SGP22/Recebido
11/10/2006 11:16 GV39/Encaminhado para SGP22
11/10/2006 11:16 GV39/Recebido
13/09/2006 17:28 SGP22/Encaminhado para GV39
13/09/2006 17:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2006
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 11/10/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 20/10/2006
Relatório
Relatório Número 3000 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1841 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/01/2007 , página 121, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Recursos
REC 7/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 07/02/2007
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2007) ao processo PL 449/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 449/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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