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PROJETO DE LEI 448/2006
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
OBRIGA AS LOJAS DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A INSTALAR PAREDES OU DIVISÓRIAS QUE PERMITAM A VISUALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OBRIGA AS LOJAS DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A INSTALAR PAREDES OU DIVISÓRIAS QUE PERMITAM A VISUALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 139SE (26/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PET SHOP PRESTACAO DE SERVICO VISIBILIDADE CAO GATO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO