PROJETO DE LEI

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PL 448/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS LOJAS DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A INSTALAR PAREDES OU DIVISÓRIAS QUE PERMITAM A VISUALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2006
Autuado em 09/08/2006 - Processo 01-448/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 448/2006   PL 00448 2006 - Assinado.pdf Principal 1
26/01/2021 DSP 4528/2021 PL 448/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
11/08/2026 DSP 11769/2026 PL 448/2006 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 448/2006   audienciapublica-FIN-2012-08-15.pdf Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-448/2006) (29/11/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/08/2006, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 10/08/2006, página 67, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PET SHOP PRESTACAO DE SERVICO VISIBILIDADE CAO GATO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:43 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:43 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
06/09/2012 14:28 SGP21/Recebido
04/09/2012 18:58 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/04/2012 14:00 SGP12/Recebido
26/04/2012 13:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/05/2008 18:16 SGP21/Recebido
21/05/2007 13:27 FIN/Encaminhado para SGP21
27/06/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
16/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/
07/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2007 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2007 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
03/03/2007 12:00 FIN/Recebido
02/03/2007 08:48 ECON/Encaminhado para FIN
02/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 14:21 ECON/Recebido
01/12/2006 13:46 CCJ/Encaminhado para ECON
05/09/2006 18:06 CCJ/Recebido
05/09/2006 16:13 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2006
Prazo regimental 29/11/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 14/09/2006
Relatório
Relatório Número 634 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1632 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/12/2006 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/11/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/12/2006
Prazo regimental 01/03/2007
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 23/02/2007
Relatório
Relatório Número 5002 /2007 , apresentado em: 01/03/2007
Parecer Número 190 /2007 , apresentado em: 01/03/2007
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/03/2007 , página 73, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/03/2007
Prazo regimental 21/05/2007
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 06/03/2007
Relatório
Relatório Número 2076 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Parecer Número 744 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/05/2007 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 139SE (26/06/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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