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PROJETO DE LEI 444/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BILU VILLELA (PTB)
Ver. BILU VILLELA (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE CERTIDÃO DE DÉBITO OU QUITAÇÃO DOS VALORES MENSAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE CERTIDÃO DE DÉBITO OU QUITAÇÃO DOS VALORES MENSAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUA CONCESSIONARIA ENERGIA ELETRICA SERVICOS PUBLICOS TELEFONE CELULAR TELEFONE USUARIO CONSUMIDOR FORNECIMENTO QUITACAO
Assuntos detalhados
COMPROVANTE
CERTIDAO
ELETROPAULO ( EMPRESA )
SABESP
TELEFONICA ( EMPRESA )
COMGAS
EMPRESA DE TELEFONIA
ESGOTO
CLARO ( EMPRESA )
NEXTEL TELECOMUNICACOES
GVT ( EMPRESA )
TIM ( EMPRESA )
VIVO ( EMPRESA )
EMBRATEL
DEBITOS