PROJETO DE LEI

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PL 444/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE CERTIDÃO DE DÉBITO OU QUITAÇÃO DOS VALORES MENSAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. BILU VILLELA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2006
Autuado em 08/08/2006 - Processo 01-444/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-444/2006) (21/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 109/2007 (18/09/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 77, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUA CONCESSIONARIA ENERGIA ELETRICA SERVICOS PUBLICOS TELEFONE CELULAR TELEFONE USUARIO CONSUMIDOR FORNECIMENTO QUITACAO

Assuntos detalhados
COMPROVANTE CERTIDAO ELETROPAULO ( EMPRESA ) SABESP TELEFONICA ( EMPRESA ) COMGAS EMPRESA DE TELEFONIA ESGOTO CLARO ( EMPRESA ) NEXTEL TELECOMUNICACOES GVT ( EMPRESA ) TIM ( EMPRESA ) VIVO ( EMPRESA ) EMBRATEL DEBITOS
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:03 SGP21/Recebido
15/01/2009 10:59 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/09/2007 19:32 SGP23/Recebido
18/09/2007 15:10 FIN/Encaminhado para SGP23
14/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 18:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 18:00 FIN/Consultoria/
27/04/2007 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 16:00 FIN/Recebido
26/04/2007 20:30 ECON/Encaminhado para FIN
27/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:00 ECON/Recebido
23/03/2007 13:45 CCJ/Encaminhado para ECON
05/09/2006 18:06 CCJ/Recebido
05/09/2006 16:12 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 16:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2006
Prazo regimental 21/03/2007
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 14/09/2006
Relatório
Relatório Número 1129 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer Número 331 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/09/2007 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/03/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/03/2007
Prazo regimental 26/04/2007
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 27/03/2007
Relatório
Relatório Número 5035 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer Número 586 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/09/2007 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/04/2007
Prazo regimental 18/09/2007
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/05/2007
Relatório
Relatório Número 2116 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Parecer Número 1352 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/09/2007 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2007
Recursos
REC 109/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 18/09/2007
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 444/2006 ()
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