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PROJETO DE LEI 430/2006
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 14.146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 14.146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CARROCA COMEMORACAO CIVICA DIVERSOES PUBLICAS EVENTOS POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS VIA PUBLICA EXCLUSAO AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
ATIVIDADE ESPORTIVA
EXPOSICAO
DESFILE
EXERCITO
MONTARIA
CIRCULACAO
ANIMAL
CAVALO
ROMARIA
LEI 14.146/2006
PROPULSAO ANIMAL
ANIMAL DOMESTICO