PROJETO DE LEI

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PL 430/2006

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 14.146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2006
Autuado em 01/08/2006 - Processo 01-430/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 112/2007 (25/09/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 76, coluna 1
Palavras-Chave CARROCA  |  COMEMORACAO CIVICA  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  EVENTOS  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  VIA PUBLICA  |  EXCLUSAO  |  AUTORIZACAO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  EXPOSICAO  |  DESFILE  |  EXERCITO  |  MONTARIA  |  CIRCULACAO  |  ANIMAL  |  CAVALO  |  ROMARIA  |  LEI 14.146/2006  |  PROPULSAO ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 21/05/2015
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/05/2015 Encerrado-IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/05/2015 12:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/05/2015 12:49 ARQUIVO/Recebido
21/05/2015 17:00 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
14/05/2015 19:51 SGP22/Recebido
14/05/2015 15:26 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
26/03/2009 18:30 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 18:54 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 18:06 SGP21/Recebido
26/09/2007 09:50 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/09/2007 19:30 SGP23/Recebido
18/09/2007 15:03 FIN/Encaminhado para SGP23
14/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/
25/04/2007 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 18:00 FIN/Recebido
24/04/2007 19:02 EDUC/Encaminhado para FIN
25/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/03/2007 18:00 EDUC/Recebido
08/03/2007 17:52 ECON/Encaminhado para EDUC
08/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/02/2007 11:00 ECON/Recebido
09/02/2007 13:37 CCJ/Encaminhado para ECON
12/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/09/2006 18:06 CCJ/Recebido
05/09/2006 14:36 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 14:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2006
Prazo regimental 07/02/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 14/09/2006
Relatório
Relatório Número 1001 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Parecer Número 15 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/09/2007 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/02/2007
Prazo regimental 08/03/2007
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 23/02/2007
Relatório
Relatório Número 5007 /2007 , apresentado em: 08/03/2007
Parecer Número 234 /2007 , apresentado em: 08/03/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/09/2007 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/2007
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 08/03/2007
Prazo regimental 10/04/2007
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 21/03/2007
Relatório
Relatório Número 6038 /2007 , apresentado em: 10/04/2007
Parecer Número 550 /2007 , apresentado em: 10/04/2007
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/09/2007 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/04/2007
Prazo regimental 18/09/2007
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 07/05/2007
Relatório
Relatório Número 2115 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Parecer Número 1351 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/09/2007 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2007
Recursos
REC 112/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 25/09/2007
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2007) ao processo PL 430/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 430/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 60/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 112/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 751/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 93/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 430/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 435/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 2/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 220/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 357/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 702/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 81/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 85/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 113/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 653/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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