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PROJETO DE LEI 413/2006
RETIRADO PELO AUTOR
Autores
Ver. CALVO (PDT), Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PDT), Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON MUNICIPAL CONSUMIDOR FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMPETENCIA CONSELHO GESTOR DIREITOS DO CONSUMIDOR MEMBROS