PROJETO DE LEI

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PL 413/2006

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2006
Autuado em 29/06/2006 - Processo 01-413/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2155/2008 (29/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 78/2010 (31/08/2010) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 539/2013 (30/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 58/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 58/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave DEFESA DO CONSUMIDOR  |  PROCON MUNICIPAL  |  CONSUMIDOR  |  FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO GESTOR  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  MEMBROS  | 
Data de Encerramento 16/12/2010
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2010 17:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2010 17:34 ARQUIVO/Recebido
16/12/2010 16:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/2010 12:31 SGP21/Recebido
03/09/2010 12:30 FIN/Encaminhado para SGP21
03/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
09/08/2010 03:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/07/2010 15:00 FIN/Comissão/Vistas
30/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
23/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2010 10:00 FIN/Relator(a)/
06/05/2010 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/05/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2010 14:30 FIN/Consultoria/
27/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 16:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2010 16:00 FIN/Recebido
26/04/2010 15:44 SGP2/Encaminhado para FIN
26/04/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 16:09 SGP2/Recebido
19/03/2010 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
15/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
31/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
13/04/2007 13:00 FIN/Recebido
13/04/2007 09:30 ECON/Encaminhado para FIN
13/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 16:00 ECON/Recebido
09/03/2007 18:04 ADM/Encaminhado para ECON
12/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 15:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Recebido
15/12/2006 11:43 CCJ/Encaminhado para ADM
30/08/2006 17:45 CCJ/Recebido
30/08/2006 16:55 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:55 SGP2 Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 2155/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 209/08-C
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2003) ao processo PL 413/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2006
Prazo regimental 13/12/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 20/10/2006
Relatório
Relatório Número 666 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer Número 1695 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/12/2006 , página 108, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/12/2006
Prazo regimental 07/03/2007
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 18/12/2006
Relatório
Relatório Número 4004 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer Número 240 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 12/03/2007
Prazo regimental 12/04/2007
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 12/03/2007
Relatório
Relatório Número 5024 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Parecer Número 482 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/04/2007 , página 66, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/04/2007
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 10/10/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 58/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/03/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 413/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/03/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 58/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/03/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 413/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/03/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/03/2010
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 185/2010
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ARSELINO TATTO.
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 343/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 344/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 345/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 346/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 347/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 366/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 421/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 438/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 439/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 440/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 454/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 535/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 536/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 537/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 606/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 608/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 613/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 632/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 9/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 28/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 40/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 41/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 52/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 57/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 82/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 19/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 148/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 245/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 12/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 13/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 18/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 39/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 40/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 46/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 1/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 2/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 63/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 73/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 79/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 2/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 100/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 142/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 143/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 178/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 302/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 303/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 320/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 326/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 327/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 338/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 7/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 524/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 599/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 659/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 740/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 805/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 36/1994.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 350/1994.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 29/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 44/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 206/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 251/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 272/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 276/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 431/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 673/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 722/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 915/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 946/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1181/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1242/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1257/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 11/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 630/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 678/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 679/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 683/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 686/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 688/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 789/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 888/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 383/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 453/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 470/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 500/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 734/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 819/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 894/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1131/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1154/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 245/1998.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 708/1998.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 22/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 452/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 518/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 546/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 25/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 179/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 180/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 184/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 237/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 238/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 10/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 353/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 242/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 643/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 648/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 676/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 36/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 218/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 251/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 257/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 384/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 404/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 480/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 506/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 508/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 509/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 510/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 511/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 512/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 527/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 528/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 282/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 334/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 335/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 336/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 337/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 5/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 6/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 7/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 97/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 161/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 327/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 334/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 435/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 437/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 441/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 442/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 495/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 404/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 412/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 517/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 571/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 14/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 272/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 381/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 26/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 413/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 560/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 574/2006.
Leitura 16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Pedido de vista em 27/04/2010 até 23/06/2010 - Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Pedido de vista em 07/07/2010 até 08/07/2010 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Pedido de vista em 25/08/2010 - Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Requerimentos
RPS 78/2010
Ementa REQUER A RETIRADA DO PL 413/2006 *** LIDO E APROVADO EM 15/12/2010 ***
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 31/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2010) ao processo PL 413/2006.
Leitura 15/12/2010, na Sessão Ordinária 207, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Plenário
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Requerimentos
RDS 539/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições em anexo, de autoria do Vereador Rubens Calvo.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 831/2003.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 885/2003.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 886/2003.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 28/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 30/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 185/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 251/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 252/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 321/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 341/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 527/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PR 24/2004.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 413/2006.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 417/2006.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 560/2006.
Leitura 07/05/2013, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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