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PROJETO DE LEI 412/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CALVO (PDT), Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PDT), Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DENUNCIA PROTECAO AMBIENTAL VOLUNTARIO SERVICO VOLUNTARIO PESSOA FISICA AGENTE DE PROTECAO DO MEIO AMBIENTE ODM7