PROJETO DE LEI

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PL 412/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2006
Autuado em 29/06/2006 - Processo 01-412/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 412/2006   PL00412-2006.PDF Principal 1
13/12/2020 PL 412/2006   PL00412-2006.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020 DSP 11435/2020 PL 412/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3585/2021 PL 412/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1208/2021 PL 412/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 213/2013 (18/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 159/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave DENUNCIA  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  VOLUNTARIO  |  SERVICO VOLUNTARIO  |  PESSOA FISICA  |  AGENTE DE PROTECAO DO MEIO AMBIENTE  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/03/2008 - URB
Audiência Realizada 26/03/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2017 15:41 SGP21/Recebido
03/05/2017 15:30 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 15:53 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2017 14:05 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 159/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2013 13:38 SGP21/Recebido
09/04/2013 16:52 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/2010 16:55 SGP21/Recebido
16/09/2010 15:55 FIN/Encaminhado para SGP21
16/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2010 10:00 FIN/Relator(a)/
29/04/2010 14:00 FIN/Consultoria/
29/04/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2010 14:55 FIN/Recebido
28/04/2010 14:41 SGP2/Encaminhado para FIN
28/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 16:09 SGP2/Recebido
19/03/2010 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
04/11/2008 00:00 FIN/Consultoria/
30/10/2008 17:33 FIN/Recebido
30/10/2008 16:33 ADM/Encaminhado para FIN
30/10/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 15:00 ADM/Recebido
16/05/2008 13:03 URB/Encaminhado para ADM
10/04/2007 18:35 URB/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para URB
04/09/2006 17:18 CCJ/Recebido
01/09/2006 15:21 SGP2/Encaminhado para CCJ
01/09/2006 15:21 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2006
Prazo regimental 04/04/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 14/09/2006
Relatório
Relatório Número 1196 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 434 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/04/2007 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/04/2007
Prazo regimental 14/05/2008
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 03/05/2007
Relatório
Relatório Número 3065 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer Número 505 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/05/2008 , página 203, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 16/05/2008
Prazo regimental 29/10/2008
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 20/05/2008
Relatório
Relatório Número 4085 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Parecer Número 1296 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/10/2008 , página 131, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/10/2008
Prazo regimental 14/11/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 03/11/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissões Designadas em 16/03/2010
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 185/2010
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ARSELINO TATTO.
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 343/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 344/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 345/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 346/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 347/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 366/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 421/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 438/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 439/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 440/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 454/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 535/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 536/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 537/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 606/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 608/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 613/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 632/1991.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 9/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 28/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 40/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 41/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 52/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 57/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 82/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 19/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 148/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 245/1992.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 12/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 13/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 18/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 39/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 40/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 46/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 1/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 2/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 63/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 73/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 79/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 2/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 100/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 142/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 143/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 178/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 302/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 303/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 320/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 326/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 327/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 338/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 7/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 524/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 599/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 659/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 740/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 805/1993.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 36/1994.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 350/1994.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 29/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 44/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 206/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 251/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 272/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 276/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 431/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 673/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 722/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 915/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 946/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1181/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1242/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1257/1995.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 11/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 630/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 678/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 679/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 683/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 686/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 688/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 789/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 888/1996.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 383/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 453/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 470/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 500/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 734/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 819/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 894/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1131/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1154/1997.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 245/1998.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 708/1998.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 22/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 452/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 518/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 546/1999.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 25/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 179/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 180/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 184/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 237/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 238/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 10/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 353/2000.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 242/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 643/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 648/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 676/2001.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 36/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 218/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 251/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 257/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 384/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 404/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 480/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 506/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 508/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 509/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 510/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 511/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 512/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 527/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 528/2002.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 282/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 334/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 335/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 336/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 337/2003.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 5/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 6/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 7/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 97/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 161/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 327/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 334/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 435/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 437/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 441/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 442/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 495/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 404/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 412/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 517/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 571/2004.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 14/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 272/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 381/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 26/2005.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 413/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 560/2006.
Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 574/2006.
Leitura 16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/2010
Prazo regimental 17/09/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 28/04/2010
Relatório
Relatório Número 1143 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Parecer Número 1101 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/09/2010 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 91/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador Arselino Tatto.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 343/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 344/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 345/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 366/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 440/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 535/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 536/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 537/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 563/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 606/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 613/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 632/1991.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 9/1992.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 40/1992.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 41/1992.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 52/1992.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 57/1992.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 148/1992.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 245/1992.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 12/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 13/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 39/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 40/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 46/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 1/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 63/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 73/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 79/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 100/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 143/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 299/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 303/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 327/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 524/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 659/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 740/1993.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 350/1994.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 29/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 206/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 272/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 276/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 673/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 722/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 915/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 946/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1181/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1242/1995.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/1996.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 383/1997.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 453/1997.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 500/1997.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 734/1997.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 894/1997.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 245/1998.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 708/1998.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 452/1999.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 179/2000.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 180/2000.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 242/2001.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 676/2001.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 36/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 218/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 251/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 404/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 480/2002.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 335/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 337/2003.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 6/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 334/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 437/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 441/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 495/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2004.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 14/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 272/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 381/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 26/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 489/2006.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 300/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 730/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 82/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 234/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 245/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 48/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 335/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 344/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 360/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 430/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 213/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 284/1993.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PLO 1/1999.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 200/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 228/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 405/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 66/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PLO 20/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 580/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 330/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 390/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PR 23/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 655/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 205/2003.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 710/2003.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 185/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 320/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 556/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PR 10/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 489/2006.
Leitura 19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
20/03/2013 11:56 SGP22/Encaminhado para SGP23
20/03/2013 11:56 SGP22 Registro Inicial
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Requerimentos
RDS 159/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADOS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ARSELINO TATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 454/1991.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 2/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 7/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 571/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 272/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 26/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 300/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 710/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 730/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 82/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 234/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 245/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 324/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 335/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 378/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 279/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 355/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 484/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 509/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 104/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 172/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 5/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 58/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 210/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 94/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 446/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 455/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 456/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 474/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 475/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 483/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 501/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 112/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 113/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 516/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 568/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 126/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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