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PROJETO DE LEI 365/2006

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PROMULGADO

Autor
Ver. CHICO MACENA (PT)

Ementa
TRATA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO A BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DOS LOTES E EDIFICAÇÕES ONDE TENHA SIDO CONSTATADO CRIME AMBIENTAL, ESPECIALMENTE RESTRIÇÃO À INCLUSÃO EM ÁREAS DE OPERAÇÃO URBANA, ÁREAS DE INTER- VENÇÃO URBANA, BEM COMO AO DIREITO DE VENDA DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO, INCENTIVO E ISENÇÕES FISCAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE SE CARACTERIZAM COMO EXCEPCIONALIDADE À LEGISLAÇÃO URBANISTICA

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 213SE (26/03/2008)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.718/2008 - 25/04/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ANISTIA FISCAL IMOVEL INCENTIVO FISCAL ISENCAO MEIO AMBIENTE PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO EXCLUSAO IMPOSTOS DANOS TRANSFERENCIA

Assuntos detalhados

BENEFICIO DEGRADACAO AMBIENTAL DIREITO DE PREEMPCAO CONSTRUCAO OPERACAO URBANA CONCESSIONARIA POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO PROPRIETARIO LOCATARIO DESCUMPRIMENTO REGULARIZACAO FUNDIARIA TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL LICENCA AMBIENTAL CERTIFICACAO AMBIENTAL