PROJETO DE LEI

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PL 365/2006

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Lei Municipal 14718 - 25/04/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TRATA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO A BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DOS LOTES E EDIFICAÇÕES ONDE TENHA SIDO CONSTATADO CRIME AMBIENTAL, ESPECIALMENTE RESTRIÇÃO À INCLUSÃO EM ÁREAS DE OPERAÇÃO URBANA, ÁREAS DE INTER- VENÇÃO URBANA, BEM COMO AO DIREITO DE VENDA DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO, INCENTIVO E ISENÇÕES FISCAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE SE CARACTERIZAM COMO EXCEPCIONALIDADE À LEGISLAÇÃO URBANISTICA
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2006
Autuado em 01/06/2006 - Processo 01-365/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-365/2006) (05/09/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 42/2007 (11/12/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1316/2008 (02/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1316/2008 (02/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 69, coluna 1
Palavras-Chave ANISTIA FISCAL  |  IMOVEL  |  INCENTIVO FISCAL  |  ISENCAO  |  MEIO AMBIENTE  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  |  EXCLUSAO  |  IMPOSTOS  |  DANOS  |  TRANSFERENCIA  |  BENEFICIO  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  DIREITO DE PREEMPCAO  |  CONSTRUCAO  |  OPERACAO URBANA  |  CONCESSIONARIA  |  POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO  |  PROPRIETARIO  |  LOCATARIO  |  DESCUMPRIMENTO  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL  |  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL  |  LICENCA AMBIENTAL  |  CERTIFICACAO AMBIENTAL  | 
Data de Encerramento 25/04/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 12/12/2007 - FIN
Audiência Realizada 18/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 213SE (26/03/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:18 ARQUIVO/Recebido
28/04/2008 12:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/2008 16:05 SGP23/Recebido
07/04/2008 15:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/01/2008 16:57 SGP21/Recebido
07/12/2007 18:39 URB/Encaminhado para SGP21
11/09/2007 16:27 URB/Recebido
11/09/2007 11:54 CCJ/Encaminhado para URB
22/08/2006 19:24 CCJ/Recebido
22/08/2006 17:52 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/08/2006 17:52 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2006
Prazo regimental 05/09/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 10/04/2007
Relatório
Relatório Número 1514 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Parecer Número 1213 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/09/2007 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2007
Pedido de vista em 25/04/2007 até 22/08/2007 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/09/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 05/12/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Requerimentos
RPS 42/2007
Ementa REQUER A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 11/12/2007
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 562/2004.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 766/2005.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 116/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 365/2006.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 9/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 61/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 83/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 126/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 157/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 569/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 700/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 745/2007.
Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 838/2007.
Leitura 11/12/2007, na Sessão Extraordinária 190, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 1316/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 365/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 1316/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 365/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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