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PROJETO DE LEI 25/2006
PROMULGADO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)
ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (29/03/2006)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (29/03/2006)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 64SE (22/03/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (29/03/2006)
da Legislatura 14-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONCURSO PUBLICO LEI 10.793/1989 MEDICO PRAZO RECONTRATACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CARGO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO
Assuntos detalhados
LEI 13.261/2001
PROVIMENTO DE CARGO
LEI 14.142/2006