PROJETO DE LEI

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PL 25/2006

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Lei Municipal 14142 - 03/04/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2006
Autuado em 02/02/2006 - Processo 01-25/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 214/2006 (09/02/2006) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 706/2006 (30/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 706/2006 (30/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONCURSO PUBLICO LEI 10.793/1989 MEDICO PRAZO RECONTRATACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CARGO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO

Assuntos detalhados
LEI 13.261/2001 PROVIMENTO DE CARGO LEI 14.142/2006
Data de Encerramento 03/04/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (29/03/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
06/04/2006 10:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/2006 13:34 SGP23/Recebido
31/03/2006 12:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/03/2006 12:52 SGP21/Recebido
31/03/2006 12:29 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/03/2006 19:30 CCJ/Recebido
02/03/2006 19:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
02/03/2006 19:16 SGP2 Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 214/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 25/06.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/02/2006
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 25/06
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2006) ao processo PL 25/2006.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2006  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 64SE (22/03/2006) da Legislatura 14-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (29/03/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 706/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 25/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 706/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 25/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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