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PROJETO DE LEI 197/2006
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 10 E 11 DA LEI Nº 13.866, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 10 E 11 DA LEI Nº 13.866, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO COMPETENCIA FISCALIZACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIAMENTO SUBPREFEITURA TRANSITO SEGURANCA AMPLIACAO
Assuntos detalhados
COMERCIO AMBULANTE
ATUACAO
SUBPREFEITURA SE
LEI 13.866/2004
INSPETORIA DE FISCALIZACAO DO COMERCIO AMBULANTE