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PROJETO DE LEI 175/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE PEREZ (PV)
Ver. JORGE PEREZ (PV)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS AUTUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, ALÍNEA "A" DO INCISO I, E ALÍNEA "A" DO INCISO II DA LEI Nº 11.501/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS AUTUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, ALÍNEA "A" DO INCISO I, E ALÍNEA "A" DO INCISO II DA LEI Nº 11.501/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ESTABELECIMENTO FISCALIZACAO IRREGULARIDADE LEI 11.501/1994 MULTA PENALIDADE POLUICAO SONORA RUIDO AUTUACAO
Assuntos detalhados
LEI 11.986/1996
NOTIFICACAO