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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS AUTUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, ALÍNEA "A" DO INCISO I, E ALÍNEA "A" DO INCISO II DA LEI Nº 11.501/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA) |
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Veto
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Autores
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Ver. JORGE PEREZ (PV)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/03/2006
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Autuado em
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16/03/2006 - Processo 01-175/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/03/2006, na Sessão Extraordinária 64, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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07/01/2010
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 06/12/2006
- Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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