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PROJETO DE LEI 169/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADVERTENCIA ALTERACAO CARNE IMOVEL INFORMACAO IPTU MULTA INFRACAO LIMPEZA REINCIDENCIA
Assuntos detalhados
LEI 13.478/2002
TERRENO
TERRENO BALDIO