PROJETO DE LEI

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PL 169/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2006
Autuado em 15/03/2006 - Processo 01-169/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 169/2006   PL00169-2006.PDF Principal 1
16/12/2020 PL 169/2006   PL 169-2006.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/12/2020 DSP 11721/2020 PL 169/2006 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021 DSP 3558/2021 PL 169/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1195/2021 PL 169/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-169/2006) (13/12/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-169/2006) (28/03/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 53/2007 (15/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADVERTENCIA  |  ALTERACAO  |  CARNE  |  IMOVEL  |  INFORMACAO  |  IPTU  |  MULTA  |  INFRACAO  |  LIMPEZA  |  REINCIDENCIA  |  LEI 13.478/2002  |  TERRENO  |  TERRENO BALDIO  | 
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
03/03/2017 14:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:42 SGP21/Recebido
03/05/2013 08:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 15:12 SGP21/Recebido
13/04/2010 13:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:57 PESQUISA/Recebido
26/05/2009 14:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 19:02 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:09 SGP21/Recebido
16/05/2007 14:16 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
25/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
03/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 12:00 FIN/Recebido
02/04/2007 11:14 URB/Encaminhado para FIN
15/12/2006 08:52 URB/Recebido
14/12/2006 13:51 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2006 16:00 CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2006
Prazo regimental 13/12/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 27/06/2006
Relatório
Relatório Número 660 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer Número 1689 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2007 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/12/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 15/12/2006
Relatório
Relatório Número 3009 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 375 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2007 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 28/03/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/04/2007
Prazo regimental 25/04/2007
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/04/2007
Relatório
Relatório Número 2059 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer Número 650 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/05/2007 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Recursos
REC 53/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 15/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2007) ao processo PL 169/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 169/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 109/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 17/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 162/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 458/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1206/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 96/1998.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 37/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 143/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 438/2006.
Leitura 18/02/2009, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 16/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001.
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Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007.
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Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009.
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Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 166/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016.
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