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PROJETO DE LEI 112/2006

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Ementa
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 175 NA LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ABONO DE FALTA ENSINO SUPERIOR HORARIO DE TRABALHO LEI 08.989/1979 REGULAMENTACAO SERVIDOR UNIVERSITARIO COMPROVACAO JORNADA DE TRABALHO EXAME

Assuntos detalhados

AUSENCIA FREQUENCIA ESCOLAR ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PROVA HORARIO DE ESTUDANTE