PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 112/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 175 NA LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Autuado em 24/02/2006 - Processo 01-112/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2041/2008 (27/05/2008) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 151/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 151/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 63, coluna 1
09/03/2006, página 64, coluna 2
Palavras-Chave ABONO DE FALTA  |  ENSINO SUPERIOR  |  HORARIO DE TRABALHO  |  LEI 08.989/1979  |  REGULAMENTACAO  |  SERVIDOR  |  UNIVERSITARIO  |  COMPROVACAO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  EXAME  |  AUSENCIA  |  FREQUENCIA ESCOLAR  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  PROVA  |  HORARIO DE ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2009 15:56 SGP21/Recebido
15/06/2009 14:24 FIN/Encaminhado para SGP21
15/06/2009 00:00 FIN/SGP.21/
10/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 12:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2009 15:00 FIN/Comissão/Vistas
29/04/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2009 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
01/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
26/03/2009 18:16 FIN/Recebido
26/03/2009 15:56 SGP2/Encaminhado para FIN
26/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 14:21 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
12/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
17/10/2007 13:59 FIN/Recebido
17/10/2007 12:54 EDUC/Encaminhado para FIN
17/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:00 EDUC/Recebido
14/09/2007 15:41 ADM/Encaminhado para EDUC
14/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:00 ADM/Recebido
12/04/2007 13:46 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/04/2006 15:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 15:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2006
Prazo regimental 11/04/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 1205 /2007 , apresentado em: 11/04/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Relatório
Relatório Número 1206 /2007 , apresentado em: 11/04/2007
Parecer Número 469 /2007 , apresentado em: 11/04/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/04/2007 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2007
Pedido de vista em 29/11/2006 até 26/02/2007 - Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Pedido de vista em 28/02/2007 até 13/03/2007 - Ver. JORGE BORGES (PP)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/04/2007
Prazo regimental 12/09/2007
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 16/04/2007
Relatório
Relatório Número 4068 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Parecer Número 1273 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/09/2007 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2007
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/09/2007
Prazo regimental 09/10/2007
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 20/09/2007
Relatório
Relatório Número 6115 /2007 , apresentado em: 09/10/2007
Parecer Número 1508 /2007 , apresentado em: 09/10/2007
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/10/2007 , página 139, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/10/2007
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 18/10/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 151/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/04/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 112/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 151/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/04/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 112/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2041/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/05/2008
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 197/08-C
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2008) ao processo PL 112/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 18/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 137/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 809/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 824/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 22/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 9/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 97/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 98/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 99/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 101/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 102/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 103/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 104/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 105/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 109/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 110/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 111/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 112/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 115/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 116/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 117/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 118/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 119/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 120/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 121/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 13/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 359/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 651/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 672/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 104/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 49/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 64/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 66/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 68/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 69/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 72/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 73/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 75/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 76/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 77/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 78/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 238/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 9/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 264/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 265/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 266/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 267/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 268/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 269/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 270/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 271/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 272/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 274/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 277/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 291/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 292/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 301/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 4/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 416/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 417/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 18/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 554/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 7/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 21/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 690/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 708/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 716/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 717/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 738/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 759/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 760/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 761/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 767/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 768/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 778/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 26/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 27/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 850/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 852/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 851/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 1/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 34/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 144/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 208/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 210/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 212/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 213/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 265/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 334/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 369/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 397/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 398/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 399/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 404/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 410/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 425/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 438/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 445/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 481/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 496/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 522/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 601/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 602/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2008.
Leitura 19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 26/03/2009
Prazo regimental 15/06/2009
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 01/04/2009
Relatório
Relatório Número 491 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Parecer Número 462 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2009 , página 130, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2009
Pedido de vista em 06/05/2009 até 02/06/2009 - Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir