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PROJETO DE LEI 85/2005
PROMULGADO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESPECIFICA. (11% - ONZE POR CENTO ) (em regime de urgência)
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESPECIFICA. (11% - ONZE POR CENTO ) (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (11/05/2005)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (11/05/2005)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 5SE (03/05/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 7SE (11/05/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR PERCENTAGEM SERVIDOR EFETIVO PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO IPREM ALIQUOTA CUSTEIO
Assuntos detalhados
VENCIMENTOS
AUMENTO
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
LEI 13.973/2005