PROJETO DE LEI

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PL 85/2005

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13973 - 12/05/2005
Obs. promulgação ADIN 0273658-59.2012.8.26.0000. Publ. DOC em 29/07/26, p. 547, c. 01/02. Retificado em 30/07/26, p. 620, c. 01/02.
Publicação da Promulgação DOC 13/05/2005, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESPECIFICA. (11% - ONZE POR CENTO ) (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2005
Autuado em 23/02/2005 - Processo 01-85/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 208/2005 (23/02/2005) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 450/2005 (29/04/2005) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 3/2005 (PL-85/2005) (11/05/2005) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 32/2005 (25/04/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 32/2005 (25/04/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 85/2005 (31/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 85/2005 (31/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1750/2005 (12/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1750/2005 (12/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 76, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR PERCENTAGEM SERVIDOR EFETIVO PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO IPREM ALIQUOTA CUSTEIO

Assuntos detalhados
VENCIMENTOS AUMENTO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL LEI 13.973/2005
Data de Encerramento 12/05/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2005 - CCJ
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (11/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
27/03/2018 19:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
27/03/2018 16:15 SGP21/Recebido
27/03/2018 16:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Consulta
01/03/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
01/03/2013 15:28 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2013 15:27 PROC-CMSP/Recebido
31/01/2013 13:11 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 16:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 16:03 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
16/06/2005 13:00 ARQUIVO/Recebido
16/06/2005 11:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2005 18:46 SGP23/Recebido
18/05/2005 15:13 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/05/2005 15:13 SGP21/Recebido
28/04/2005 20:07 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/04/2005 13:00 CCJ/Recebido
15/04/2005 14:52 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/04/2005 14:52 SGP22 Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 208/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 85/2005 (ONZE POR CENTO - PREVIDÊNCIA SOCIAL)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 30/05
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 85/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 14/04/2005
Motivo do encaminhamento: PARECER

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 15/04/2005
Prazo regimental 30/04/2005
Relator
Relatório
Relatório Número 1194 /2005 , apresentado em: 28/04/2005
Parecer Número 212 /2005 , apresentado em: 30/04/2005
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/04/2005 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2005
Ofícios
OF-SGP15 32/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 32/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 85/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 450/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS REFERENTES AO PL 85/2005 QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓ- PRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/04/2005
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 64/05-C
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2005) ao processo PL 85/2005.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 5SE (03/05/2005) da Legislatura 14-1.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 11/05/2005
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 11/05/2005
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 7SE (11/05/2005) da Legislatura 14-1.
Substitutivos
SUB 3/2005
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 11/05/2005
Matérias Referidas Anexado em (11/05/2005) ao processo PL 85/2005.
Leitura 11/05/2005, na Sessão Extraordinária 7, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 1750/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/05/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 85/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 1750/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/05/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 85/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP15 85/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 31/05/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 85/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/06/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 85/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 31/05/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 85/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/06/2005
Plenário
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