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PROJETO DE LEI 828/2005
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
[VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PÚBL., VEICULADA POR MEIO DE ANÚNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPO DA PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PÚBL., VEICULADA POR MEIO DE ANÚNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPO DA PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOGRADOURO PUBLICO PUBLICIDADE VEICULACAO PUBLICITARIA PLACA ANUNCIO AQUISICAO PROIBICAO MERCADORIA PESSOA FISICA PRODUTO
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
PRODUTO ILEGAL

