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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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[VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PÚBL., VEICULADA POR MEIO DE ANÚNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPO DA PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/12/2005
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Autuado em
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15/12/2005 - Processo 01-828/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/12/2005, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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22/12/2005, página 120, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/03/2007
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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05/04/2006
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Prazo regimental
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27/04/2006
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Relator
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
, designado em: 05/04/2006 |
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Relatório
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Número 5036
/2006
, apresentado em: 27/04/2006
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Parecer
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Número 320
/2006
, apresentado em: 27/04/2006
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Autor
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 18/08/2006 , página 65, coluna 4
Em 22/08/2006 , página 54, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/04/2006
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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28/04/2006
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Prazo regimental
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18/08/2006
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Relator
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
, designado em: 03/05/2006 |
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Relatório
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Número 2203
/2006
, apresentado em: 09/08/2006
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Parecer
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Número 969
/2006
, apresentado em: 09/08/2006
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|
Autor
|
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 18/08/2006 , página 65, coluna 4
Em 22/08/2006 , página 54, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/08/2006
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Tipo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
|
04/09/2006
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Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
|
PL 828/2005
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
06/09/2006
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
04/09/2006
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 828/2005
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
06/09/2006
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 828/05. publ. no DOC de 30/09/06, p. 1, cols. 3/4. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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29/09/2006
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF ATL 153/06
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/09/2006) ao processo PL 828/2005. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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03/10/2006
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Prazo regimental
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20/10/2006
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Relator
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Ver. USHITARO KAMIA (PFL)
/ Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 20/10/2006 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
|
A PEDIDO DA SGP-2
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Liberado pela Comissão em
|
19/01/2007
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#
|
2
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Encaminhamento
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(1.2)
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|
Comissão
|
ECON
|
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
A PEDIDO DA SGP-2
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Liberado pela Comissão em
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19/01/2007
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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