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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) LEI 13.697/2003 PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE GRATUITO PAIS ( GENITORES ) GRATUIDADE ENSINO MUNICIPAL RESPONSAVEL

Assuntos detalhados

ALUNO ESPECIAL ESTUDANTE PRIORIDADE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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