PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 812/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS)
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2005
Autuado em 13/12/2005 - Processo 01-812/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 17/2008 (08/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/12/2005, página 126, coluna 3
15/12/2005, página 99, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) LEI 13.697/2003 PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE GRATUITO PAIS ( GENITORES ) GRATUIDADE ENSINO MUNICIPAL RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
ALUNO ESPECIAL ESTUDANTE PRIORIDADE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 12/09/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:13 SGP21/Recebido
09/04/2008 11:50 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/03/2008 12:40 SGP23/Recebido
31/03/2008 12:30 FIN/Encaminhado para SGP23
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
04/10/2007 18:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 19:00 SAUDE/Recebido
24/04/2007 18:38 EDUC/Encaminhado para SAUDE
24/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2006 11:00 EDUC/Recebido
18/08/2006 10:04 ECON/Encaminhado para EDUC
18/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 17:00 ECON/Recebido
16/05/2006 16:30 CCJ/Encaminhado para ECON
18/01/2006 15:00 CCJ/Recebido
18/01/2006 14:31 SGP2/Encaminhado para CCJ
18/01/2006 14:31 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/12/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/01/2006
Prazo regimental 10/05/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 24/02/2006
Relatório
Relatório Número 170 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer Número 426 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/05/2006
Prazo regimental 17/08/2006
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/05/2006
Relatório
Relatório Número 5075 /2006 , apresentado em: 17/08/2006
Parecer Número 1020 /2006 , apresentado em: 17/08/2006
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2006
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 18/08/2006
Prazo regimental 03/04/2007
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 12/03/2007
Relatório
Relatório Número 6030 /2007 , apresentado em: 03/04/2007
Parecer Número 420 /2007 , apresentado em: 03/04/2007
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/04/2007
Prazo regimental 03/10/2007
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 02/05/2007
Relatório
Relatório Número 7073 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer Número 1443 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/2007
Prazo regimental 31/03/2008
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 10/10/2007
Relatório
Relatório Número 2031 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Parecer Número 156 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2008
Recursos
REC 17/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 08/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2008) ao processo PL 812/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 812/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir