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PROJETO DE LEI 793/2005

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - JOSÉ SERRA

Ementa
CRIA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.133/2006 - 24/01/2006

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (13/12/2005) da Legislatura 14-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 3SR (03/01/2006) da Legislatura 14-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA DE MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA COMISSAO COMPETENCIA ARRECADACAO AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL ALTERACAO DENOMINACAO CARGO GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL REMUNERACAO

Assuntos detalhados

SECRETARIA DAS FINANCAS CRIACAO IMPOSTOS CONCURSO PUBLICO LEI 08.645/1977 INCORPORACAO CARGO EFETIVO REVOGACAO PROVENTOS PROVIMENTO DE CARGO LEI 12.477/1997 LEI 14.133/2006