PROJETO DE LEI

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PL 793/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14133 - 24/01/2006
Obs. promulgação Veto atinge o par. único do art. 25 e o inteiro teor do art. 28.Of. ATL 16, de 24/01/06 - docrec 162. Publ. 27/01/06,p.3,c.02/03.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2005
Autuado em 06/12/2005 - Processo 01-793/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 162/2006 (26/01/2006) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-793/2005) (03/01/2006) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 120/2006 (04/01/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 120/2006 (04/01/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 826/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 826/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 07/12/2005, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/12/2005, página 80, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA COMISSAO COMPETENCIA ARRECADACAO AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL ALTERACAO DENOMINACAO CARGO GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL REMUNERACAO

Assuntos detalhados
SECRETARIA DAS FINANCAS CRIACAO IMPOSTOS CONCURSO PUBLICO LEI 08.645/1977 INCORPORACAO CARGO EFETIVO REVOGACAO PROVENTOS PROVIMENTO DE CARGO LEI 12.477/1997 LEI 14.133/2006
Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/12/2005 - FIN
Audiência Realizada 15/12/2005 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:28 SGP21/Recebido
22/05/2006 12:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2006 16:10 CCJ/Recebido
13/02/2006 16:00 SGP12/Encaminhado para CCJ
13/02/2006 15:00 SGP12/Recebido
13/02/2006 14:29 SGP22/Encaminhado para SGP12
30/01/2006 14:56 SGP22/Recebido
26/01/2006 14:20 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/01/2006 14:20 SGP23/Recebido
05/01/2006 12:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/01/2006 12:27 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/12/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação ATENDIMENTO DO SOLICITADO
Liberado pela Comissão em 13/12/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ATENDIMENTO DO SOLICITADO
Liberado pela Comissão em 13/12/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ATENDIMENTO DO SOLICITADO
Liberado pela Comissão em 13/12/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (13/12/2005) da Legislatura 14-1.
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 03/01/2006
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 03/01/2006
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 3SR (03/01/2006) da Legislatura 14-2.
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 03/01/2006
Matérias Referidas Anexado em (03/01/2006) ao processo PL 793/2005.
Leitura 03/01/2006, na Sessão Recesso 2, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 120/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/01/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 793/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 120/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/01/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 793/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 162/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 793/05. publ. no DOC de 27/01/06, p 3,, cols. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2006
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 16/06
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2006) ao processo PL 793/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em 02/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/2006
Prazo regimental 17/05/2006
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 17/04/2006
Relatório
Relatório Número 177 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Parecer Número 449 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 19/05/2006 , página 60, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 826/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 793/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
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OF-SGP23 826/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 793/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
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