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PROJETO DE LEI 718/2005

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - JOSÉ SERRA

Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO QUE ESPECIFICA AOS AGENTES DE CAMPO QUE VIEREM A ATUAR EM CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO OU CAMPANHAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA; ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.513, DE 11 DE MAIO DE 1988

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.159/2006 - 16/05/2006

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 68SE (25/04/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 71SE (27/04/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovada a redação final na 144SO (03/05/2006) da Legislatura 14-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO SERVIDOR VACINACAO PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO ALIMENTACAO TRANSPORTE AGENTE DE CAMPO LEI 10.513/1988 CAMPANHA