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RECURSO 64/2005

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
Recurso nº 64/05 contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 441/04 .

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Assuntos em processo de cadastramento.